Gabinete Europol e Interpol

O Decreto-Lei n.º 10/2020 de 11 de março estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), que consiste no centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional e no qual operam trabalhadores em funções públicas da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, indicados pelas respetivas entidades.

O Gabinete EUROPOL e INTERPOL, composto pela Unidade Nacional da EUROPOL e Gabinete Nacional INTERPOL, fazem parte integrante desta estrutura de Cooperação Policial Internacional.

A situação geográfica de Portugal como o ponto mais ocidental da Europa continental, a sua localização em rotas marítimas entre África, a Europa e as Américas tornam a região uma área de trânsito movimentada para negócios legais e ilegais.

Dado que as drogas ilegais são principalmente contrabandeadas ao longo dessas rotas, a aplicação da lei enfrenta os desafios adicionais do crime organizado grave que se encontra associado ao tráfico ilicito de estupefacinetes, como é o tráfico de armas e de pessoas, lavagem de dinheiro, cibercriminalidade, etc.

As características internacionais desses tipos de ilicitos e as suas ligações com redes de crime organizado em toda a europa e no mundo tornam o papel do Gabinete EUROPOL e INTERPOL, fundamental para a manutenção da segurança nacional e regional, sendo este gabinete o elo de ligação entre todas as Forças e Serviços de Segurança, bem como as designadas Autoridadaes competentes, com a Interpol,os seus membros e parceiros, bem como com a Europol, com os seus membros e parceiros

Portugal é mebro da Interpol desde 1930 e da Europol desde a sua fundação no seio da União Europeia.

Os objectivos da Interpol encontram-se sintetizados no art.º 2º do Estatuto: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem", ­ "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infracções de direito comum."

A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. Tem por missão contribuir significativamente para a aplicação das leis da União Europeia no âmbito do combate à criminalidade organizada, colocando a tónica nas organizações criminosas envolvidas. O seu objetivo consiste em melhorar a eficácia e a cooperação entre os Estados Membros no domínio da prevenção e do combate a formas graves de criminalidade organizada de dimensão internacional.

O Gabinete EUROPOL e INTERPOL é o link de ligação para a investigação criminal internacional e o representante de Portugal nestas duas Instituições.