Legislação

Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial Internacional
Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março | Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Lei de Segurança Interna
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto | Aprova a Lei de Segurança Interna.
Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto | Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

Dec-Lei do Gabinete Nacional SIRENE
Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de Dezembro | Cria o Gabinete Nacional SIRENE.

Portaria 1354/2008, de 27 de novembro | Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
Dec-Lei n.º 48/99, de 9 de novembro | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/1994 | Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Dec-Lei n.º 13/2007, de 13 de julho | Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

Regulamento Europol | Aprova a criação da Europol pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros.

Basic texts of the Organisation | Assegurar e promover a mais ampla assistência mútua possível entre todas as autoridades policiais penais dentro dos limites das leis existentes nos diferentes países e dentro do espírito da "Declaração Universal dos Direitos do Homem".

Lei n.º 21/2019, de 25 fevereiro | Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados.

ADN – Ácido DesoxirriboNucleico
Lei n.º 90/2017, de 22 agosto | Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
AFIS – Automated Fingerprint Identification System
Lei n.º 67/2017, de 09 de agosto | Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.
EUCARIS – Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução
Lei n.º 46/2017, de 05 de julho | Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais.
Lei n.º 49/2017, de 05 de julho | Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num estado membro da União Europeia.